|
Crianças e adolescentes menores de 16 anos não podem viajar desacompanhados dos pais ou responsáveis legais sem expressa autorização judicial nos deslocamentos dentro do Brasil.
Essa determinação é válida para viagens intermunicipais e interestaduais (Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente). O transporte de crianças menores de 6 (seis) anos é gratuito, desde que não ocupem assento.
Ainda tem dúvidas? Veja o que determina a ordem de Serviço DOC/DT/001/02, do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER), de 15 de março de 2002:
Art.3° - Nenhuma criança poderá viajar fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização Judicial.
1° - A autorização não será exigida quando:
Tratar-se de comarca contígua a da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.
a) A criança acompanhada: - de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; - de pessoa maior, expressamente autorizado pelo pai, mãe ou responsável.
2° - A autoridade Judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.
Em viagens internacionais, o menor de 18 pode viajar sem um responsável?
Pode, desde que siga as especificações abaixo:
Caso o menor esteja desacompanhado ou com terceiros é necessária a autorização judicial, assinada por ambos responsáveis ou o formulário padrão da CNJ (sendo duas vias originais). Além da autorização, o menor deve apresentar o documento de identificação original.
Caso esteja acompanhado de um dos responsáveis, é necessária a autorização judicial do outro responsável, seguindo as mesmas especificações acima.
Para mais informações acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
|
|
