VIAGEM COM CRIANÇAS

Conforme estabelece a Lei nº 8069, de 13 de julho de l990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - crianças até 12 anos somente podem viajar acompanhada dos pais ou responsáveis. Na falta destes, com autorização do Juizado de Menores. Essa é a orientação para viagens interestaduais.
A ORDEM DE SERVIÇO DOC/DT/011/02, do DAER, de 15 de março de 2002 determina:
Art.3º - Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.
  §1º - A autorização não será exigida quando:
  a) tratar-se de comarca contígua a da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.
  b) A criança estiver acompanhada:
  1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;
  2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
  § 2º - A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Até os 5 anos de idade o transporte é gratuito, desde que não ocupem assentos.